AREsp 2008574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: ANTONIO MORO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema N. 181 Do STF

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Parties

ANTONIO MORO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.