AREsp 2337443 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, no caso, o negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo conhecimento foi negado por ausência de requisitos
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior antes da análise do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, no caso, o negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo