AREsp 2468145 - ACORDAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe remeter recurso extraordinário ao STF quando o tribunal de origem negou seguimento por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para exercer juízo de admissibilidade sobre recursos extraordinários nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários contra decisões de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.