AREsp 2463615 - ACORDAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF sobre a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, estando definida a ausência de repercussão geral, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar seguimento e, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso
  2. 2 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF sobre a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, estando definida a ausência de repercussão geral, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar seguimento e, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.