AREsp 2429075 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando a repercussão geral é definida como ausente, impedindo assim o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.