AREsp 2407761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ); sob o entendimento vinculante do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede a remessa do recurso ao STF, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação da decisão de não conhecimento de recurso especial antes de exame pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ); sob o entendimento vinculante do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede a remessa do recurso ao STF, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.