AREsp 2389816 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, e o tribunal de origem agiu no exercício de sua competência ao negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, e o tribunal de origem agiu no exercício de sua competência ao negar seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil