EAREsp 2333162 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto seja o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida essa ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.