AREsp 2244072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade exigidos para conhecimento do recurso; conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não configuram repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Parties: Recorrente: Barcarollo Postos de Combustíveis Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento

Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Barcarollo Postos de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade e da aplicação do Tema 181/STF.