AREsp 2500633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo o recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça sido não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de tribunal diverso não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Efeitos da ausência de conhecimento de recurso anterior sobre o exame de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo o recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça sido não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de tribunal diverso não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.