RHC 204451 - DECISAO

RHC 204451 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em afronta ao procedimento regular e impedindo o exercício do contraditório após a análise dos pressupostos de admissibilidade pelo Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Procedimento Recursal, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Procedimento Recursal Liminar

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Parties

ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso no Superior Tribunal de Justiça em vez do órgão de origem
  2. 2 violação do procedimento regular
  3. 3 obstáculo ao exercício do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em afronta ao procedimento regular e impedindo o exercício do contraditório após a análise dos pressupostos de admissibilidade pelo Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.