AREsp 2279285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior (presunção de recurso de competência do STJ), matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, sendo, portanto, incabível a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Virtual (sessão De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Virtual (sessão De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior (presunção de recurso de competência do STJ), matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, sendo, portanto, incabível a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário