CC 187495 - ACORDAO

CC 187495 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário cujo recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Competência para processar e julgar em razão de conflito envolvendo a União e a alegada responsabilidade pelo medicamento