REsp 2175984 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e ser necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, ressalvando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso, Aferição De Requisitos De Admissibilidade

Recurso Especial Agravo Pressupostos De Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso Aferição De Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 necessidade de reautuação dos autos para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação dos autos.
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.