AREsp 2315818 - DECISAO

AREsp 2315818 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a insurgência demandaria reexame de questões de admissibilidade decididas pelo STJ (pressupostos de recurso anterior), matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o recurso dirigido ao STJ foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação, no ato, de suspensão do expediente (dias de Copa do Mundo não são feriado nacional).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais (copa Do Mundo), Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais (copa Do Mundo) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a insurgência demandaria reexame de questões de admissibilidade decididas pelo STJ (pressupostos de recurso anterior), matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o recurso dirigido ao STJ foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação, no ato, de suspensão do expediente (dias de Copa do Mundo não são feriado nacional).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.