AREsp 2584602 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso de competência do STJ; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso porque foi publicada após a interposição do recurso e a norma processual não retroage nos termos do art. 14 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.939/2024 sobre atos processuais praticados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STF de questões de admissibilidade decididas por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso de competência do STJ; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso porque foi publicada após a interposição do recurso e a norma processual não retroage nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC