EAREsp 1810702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF afirma ausência de repercussão geral para questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretenda reapreciar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegação de violação aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) afasta a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF afirma ausência de repercussão geral para questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretenda reapreciar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento