RMS 55146 - ACORDAO

RMS 55146 - ACORDAO

Aplicando o precedente do STF (RE n. 584.608, Tema 318) que reconhece caráter infraconstitucional aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e sua ausência de repercussão geral, e considerando que o acórdão recorrido concluiu pela falta de requisito de cabimento sem adentrar no mérito (direito líquido e certo), o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve seguir ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Tema N. 318/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema N. 318/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STF (RE n. 584.608, Tema 318) que reconhece caráter infraconstitucional aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e sua ausência de repercussão geral, e considerando que o acórdão recorrido concluiu pela falta de requisito de cabimento sem adentrar no mérito (direito líquido e certo), o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve seguir ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.