AREsp 2527658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria a que se aplica o Tema n. 181 do STF e que, por ser infraconstitucional e não possuir repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria a que se aplica o Tema n. 181 do STF e que, por ser infraconstitucional e não possuir repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário