AREsp 2438201 - DECISAO

AREsp 2438201 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ (deserção e intempestividade), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, e sujeitando-se à negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDISON POMBO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Falta De Repercussão Geral Sobre Matéria De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deserção, Custas Processuais, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deserção Custas Processuais Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON POMBO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Falta De Repercussão Geral Sobre Matéria De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por falta de recolhimento de custas e não comprovação do preparo
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ (deserção e intempestividade), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, e sujeitando-se à negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.