AREsp 2488739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Recursos Competência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando a controvérsia envolve não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.