AREsp 2382879 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, sobre a qual o STF não reconheceu repercussão geral (Tema n. 181), e porque, no âmbito do STJ, houve preclusão e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e a rediscussão da matéria.
- Parties
- Agravante: Maria Helena Bidim Lélis; Recorrente: Luiz Antonio Ribeiro de Campos; Recorrente: Máximo Machado Lourenço; Recorrente: Marcos Marques de Oliveira; Recorrente: José Alencar de Camargo Soares; Apelante: José Darci de Paula; Apelante: Ademir Signori Borssato; Apelante: Ângelo Manoel Alves; Apelante: Hortência Cortez; Recorrente: Tarcizio Antonio Lucas Lelis; Recorrente: Rosane Maria Petri; Recorrente: Rafael Bidim Lelis; Recorrente: Pronto Atendimento Médico Alves Ltda.; Recorrente: Luiz Antonio Ribeiro de Marcos Maraues de Oliveira; Recorrente: Osmar Ângelo Alves; Recorrente: Serviço e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema N. 181 Stf), Súmula 182 Do STJ, Súmula 279 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Improbidade Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maria Helena Bidim Lélis
Agravante
Luiz Antonio Ribeiro de Campos
Recorrente
Máximo Machado Lourenço
Recorrente
Marcos Marques de Oliveira
Recorrente
José Alencar de Camargo Soares
Recorrente
José Darci de Paula
Apelante
Ademir Signori Borssato
Apelante
Ângelo Manoel Alves
Apelante
Hortência Cortez
Apelante
Tarcizio Antonio Lucas Lelis
Recorrente
Rosane Maria Petri
Recorrente
Rafael Bidim Lelis
Recorrente
Pronto Atendimento Médico Alves Ltda.
Recorrente
Luiz Antonio Ribeiro de Marcos Maraues de Oliveira
Recorrente
Osmar Ângelo Alves
Recorrente
Serviço e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 preclusão e não reabertura da jurisdição pelo STJ
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, sobre a qual o STF não reconheceu repercussão geral (Tema n. 181), e porque, no âmbito do STJ, houve preclusão e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e a rediscussão da matéria.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment