EAREsp 1914682 - DECISAO

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Verificado que a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício constitui vício substancial insanável, o que afasta o conhecimento do recurso e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V e art. 266-C do RISTJ, aplicando-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão E Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios Preclusão E Vício Substancial

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Parties

CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial insanável
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando acórdãos estão disponíveis em repositório autorizado

Ratio Decidendi

Verificado que a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício constitui vício substancial insanável, o que afasta o conhecimento do recurso e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V e art. 266-C do RISTJ, aplicando-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da...