AREsp 2584779 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso; além disso, o STJ entendeu que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve nos autos documento idôneo comprovando erro do sistema eletrônico que pudesse justificar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Agravo, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Agravo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 intempestividade do agravo em razão de ausência de documento idôneo comprovando erro de sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso; além disso, o STJ entendeu que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve nos autos documento idôneo comprovando erro do sistema eletrônico que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.