AREsp 2497202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abarcada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC devido à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abarcada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.