AREsp 2366013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sobretudo quando suas razões visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior decidido por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Preclusão Do Reexame De Recurso Não Conhecido
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Preclusão Do Reexame De Recurso Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise pelo STF de questões relativas ao não conhecimento de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sobretudo quando suas razões visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior decidido por tribunal diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado