REsp 2016549 - ACORDAO

REsp 2016549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que visa discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reverter óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento do recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC diante da ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário aponta ofensa constitucional, mas depende de reapreciação de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que visa discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.