AREsp 2512173 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua apreciação demandaria reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.