AREsp 2654288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava, em essência, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação em que, segundo o Tema 181 do STF, a questão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 se a alegação de violação constitucional reforma a vedação de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 alcance do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava, em essência, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação em que, segundo o Tema 181 do STF, a questão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.