AREsp 2542003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em exame, as razões do recurso extraordinário se dirigem à questão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está contemplada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em exame, as razões do recurso extraordinário se dirigem à questão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está contemplada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.