AREsp 2541737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF, aplicado sob o regime da repercussão geral e com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal; igualmente, não se pode apreciar matérias de mérito ou de ordem pública antes de superado o juízo de admissibilidade realizado pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria de mérito ou de ordem pública quando o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF, aplicado sob o regime da repercussão geral e com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal; igualmente, não se pode apreciar matérias de mérito ou de ordem pública antes de superado o juízo de admissibilidade realizado pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência: a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.