AR 5669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 248 do STF estabelece que os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória constituem matéria infraconstitucional sem repercussão geral; o agravo não trouxe elementos capazes de afastar a aplicação desse entendimento, devendo, por isso, ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Tema N. 248 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Ação Rescisória Repercussão Geral Tema N. 248 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 248 do STF quando a ação rescisória não foi apreciada por ausência dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 248 do STF estabelece que os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória constituem matéria infraconstitucional sem repercussão geral; o agravo não trouxe elementos capazes de afastar a aplicação desse entendimento, devendo, por isso, ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário