REsp 2211681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por verificados os pressupostos de admissibilidade e, ante a inexistência de precedentes nesta Corte sobre as matérias discutidas, determinou-se a autuação do feito como recurso especial com fulcro no art. 253, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ALMEIDA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; autuação do feito como recurso especial determinada.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Autuação Como Recurso Especial, Inexistência De Precedentes
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Autuação Como Recurso Especial Inexistência De Precedentes

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Parties

FRANCISCO DE ALMEIDA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 autuação do feito como recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificados os pressupostos de admissibilidade e, ante a inexistência de precedentes nesta Corte sobre as matérias discutidas, determinou-se a autuação do feito como recurso especial com fulcro no art. 253, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; autuação do feito como recurso especial determinada.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial de FRANCISCO DE ALMEIDA CONCEICAO.
  • Determino a autuação do feito como recurso especial com fulcro no art. 253, II, "d", do RISTJ.