AREsp 2620227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Fundamento para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC