AREsp 2567577 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, de modo que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Recursos Extraordinário E Especial
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, de modo que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.