AREsp 2286509 - ACORDAO

AREsp 2286509 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e em face da tese consolidada no Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e em face da tese consolidada no Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.