AREsp 2699761 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que caracteriza como insuficiente a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processual Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a questão envolve não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que caracteriza como insuficiente a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Decisão agravada mantida.