AREsp 2554587 - DECISAO

AREsp 2554587 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por falta de repercussão geral, pois a matéria proposta implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; recurso não conhecido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por falta de repercussão geral, pois a matéria proposta implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; recurso não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.