AREsp 2111966 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que implicaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua admissibilidade depende de reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de outro Tribunal
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, adotando-se o Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões exigem reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.