AREsp 2727110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral (Tema n.181 do STF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conceder habeas corpus de ofício para apreciar atos de seus próprios membros no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, e a nova previsão legal (Lei n.14.836/2024) não altera a lógica constitucional de distribuição de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Competência para apreciação de habeas corpus contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral (Tema n.181 do STF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conceder habeas corpus de ofício para apreciar atos de seus próprios membros no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, e a nova previsão legal (Lei n.14.836/2024) não altera a lógica constitucional de distribuição de competências.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.