AREsp 2880241 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, devendo, assim, ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 181/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, devendo, assim, ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.