REsp 2167957 - ACORDAO

REsp 2167957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questões de admissibilidade relativas a recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral e, portanto, autoriza a negativa de seguimento; ademais, o acórdão recorrido pautou-se no entendimento do Tema 150/STF ao reconhecer ser possível, de forma fundamentada, a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo quando a pena houver sido extinta há mais de cinco anos, não havendo ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Maus Antecedentes (tema 150/stf), Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Maus Antecedentes (tema 150/stf) Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 150/STF quanto à consideração de condenações pretéritas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questões de admissibilidade relativas a recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral e, portanto, autoriza a negativa de seguimento; ademais, o acórdão recorrido pautou-se no entendimento do Tema 150/STF ao reconhecer ser possível, de forma fundamentada, a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo quando a pena houver sido extinta há mais de cinco anos, não havendo ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.