AREsp 2643197 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque a matéria discutida no recurso extraordinário referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; ademais, a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque a matéria discutida no recurso extraordinário referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; ademais, a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF).