EAREsp 2105771 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não demonstrou cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, vedando o reexame de provas; e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), sendo, assim, aplicáveis os Temas 339 e 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Divergência
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não demonstrou cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, vedando o reexame de provas; e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), sendo, assim, aplicáveis os Temas 339 e 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.