AREsp 2783323 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, pois a matéria discutida requer reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, pois a matéria discutida requer reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.