AR 7510 - ACORDAO

AR 7510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no AI n. 751.478-RG/SP (Tema n. 248), firmou que a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; o agravante não demonstrou elementos capazes de afastar a aplicação desse entendimento, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Tema N. 248 Do STF
Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Ação Rescisória Repercussão Geral Tema N. 248 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 248 do STF quando a ação rescisória não é apreciada por ausência dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no AI n. 751.478-RG/SP (Tema n. 248), firmou que a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; o agravante não demonstrou elementos capazes de afastar a aplicação desse entendimento, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.