EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF estabelece ausência de repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento nesses casos.

Parties
Agravante: ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Parties

ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de violação constitucional e de ofensa a princípios (contraditório, ampla defesa, presunção de inocência) permitem superar a aplicação do Tema 181 e admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF estabelece ausência de repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento nesses casos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.