AREsp 2416968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam ao reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria submetida ao Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral — e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior impedem o seguimento do extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam ao reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria submetida ao Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral — e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.