AREsp 2714091 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante de alegação de vício formal (contagem de prazo, feriado local) e da Lei n. 14.939/2024
3. 3 Efeitos da exaustão da jurisdição do STJ e da não aplicação retroativa do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam matéria atinente a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário, sem prejuízo de que a interposição do extraordinário exaure a jurisdição do STJ e impede a aplicação retroativa do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.