AREsp 2149578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral e, portanto, impõe-se a negativa de seguimento; ademais, eventual exame da legalidade das interceptações exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interceptações Telefônicas (tema 661/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interceptações Telefônicas (tema 661/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações sobre interceptações telefônicas e violação de dispositivo constitucional afastam a incidência do Tema 181 e autorizam o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se a apreciação do mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral e, portanto, impõe-se a negativa de seguimento; ademais, eventual exame da legalidade das interceptações exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário